Questões da Prova FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto
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Q845543
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em julho de 2015, tendo como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi instituída a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Nesse sentido,