Questões da Prova IBGP - 2016 - Prefeitura de Nova Ponte - MG - Advogado
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) busca assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Nos termos da Lei em referência, assinale a alternativa INCORRETA.