Questões de Concurso Sobre juizado especial da fazenda pública em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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Ano: 2017 Banca: SEAP Órgão: TJ-MG Prova: SEAP - 2017 - TJ-MG - Estagiário - Direito |
Q2738109 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

Alternativas
Q2581557 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta considerando os termos da Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Alternativas
Q2562253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a disciplina da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/2009), analise as seguintes assertivas:
I. A sentença proferida em uma causa de valor superior a 100 salários-mínimos, contra um Município, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pela turma recursal.
II. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Nesses casos, da decisão interlocutória caberá recurso no prazo de 10 dias.
III. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos como, por exemplo, ações de cobrança contra a Fazenda Pública e mandados de segurança que não exijam a produção de prova técnica pericial.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2547084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q2512284 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: B
4: D
5: B