Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 428

Q974673

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974673 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No âmbito do Juizado Especial Federal, a citação das pessoas jurídicas de direito público, para audiência de conciliação, deve ser efetuada com antecedência mínima de

A

30 (trinta) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

48 (quarenta e oito) horas.

D

5 (cinco) dias.

E

72 (setenta e duas) horas.

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Q974672

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974672 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os Recursos estabelecidos no Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida e pelo Ministério Público.

B

sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles não poderá aderir o outro.

C

o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

D

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida.

E

o recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q974671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974671 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No cumprimento de sentença que lhe impuser o dever de pagar quantia certa, a Fazenda Pública será

A

intimada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

C

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

D

intimada, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

E

citada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e em autos apartados, impugnar a execução.

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Q974670

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974670 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles,

A

dispensar a necessidade de produção de outras provas.

B

mostrar-se ilíquido.

C

mostrar-se incontroverso.

D

não estiver em condições de julgamento na totalidade.

E

mostrar-se certo e determinado.

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Q974669

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974669 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará

A

sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.

B

a extinção dos autos sem resolução de mérito.

C

sua correção em prazo nunca superior a 10 (dez) dias.

D

a extinção dos autos com resolução de mérito.

E

sua correção em prazo nunca superior a 15 (quinze) dias.

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Q974668

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974668 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data

A

da juntada do edital nos autos.

B

de publicação do ato decisório no órgão oficial.

C

da expedição do edital.

D

da intimação por hora certa.

E

de disponibilização do ato decisório no órgão oficial.

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Q974667

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974667 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando

A

a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato.

B

estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

C

relativas a direito ou a fato superveniente.

D

não competir ao juiz conhecer delas de ofício.

E

sem expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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Q974666

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974666 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as tutelas provisórias estabelecidas no Código de Processo Civil, assinale a alternativa coreta.

A

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

B

A tutela provisória não conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

C

Para a concessão da tutela de urgência o juiz não pode exigir caução real ou fidejussória.

D

A tutela da evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

E

A decisão que concede a tutela fará coisa julgada.

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Q974665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974665 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as nulidades, é correto afirmar:

A

quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

B

quando a lei prescrever determinada forma, o juiz não considerará válido o ato realizado de outro modo, ainda que alcance a finalidade.

C

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de perempção.

D

devem ser alegadas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

E

a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam dependentes.

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Q974664

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974664 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será,

A

na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, a contar da citação.

B

na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte incontrovertida.

C

na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor pretendido do bem objeto do pedido.

D

na ação em que os pedidos são alternativos, o valor da soma de todos os pedidos.

E

na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.

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Q974663

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Assistente Jurídico |

Q974663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que o membro da Advocacia Pública será civil

A

e solidariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

B

e progressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

C

e exclusivamente responsável quando agir com dolo, culpa ou fraude no exercício de suas funções.

D

e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

E

e subsidiariamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.

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Q965350

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965350 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É admissível recurso especial mesmo quando a questão, que a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo.

B

A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo universal.

C

A sistemática dos recursos representativos de controvérsia estabelece ser de competência dos Tribunais de origem a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo recurso especial ante a negativa do Tribunal a quo de proceder à necessária adequação.

D

A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade.

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Q965345

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal |

Q965345 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

B

São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.

C

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

D

A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.

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Q963459

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963459 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das normas processuais vigentes que regem os Recursos no Processo Civil Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

A

Os recursos, por sua natureza devolutiva, impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

B

O recorrente poderá, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

D

De acordo com as normas processuais vigentes, não cabe recurso contra despachos exarados.

E

Durante o prazo para a interposição do recurso, se houver o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente o prazo depois da intimação.

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Q963458

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963458 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ainda sobre as regras processuais de Execução, é incorreto afirmar que são impenhoráveis:

A

As quantias depositadas em caderneta de poupança.

B

O seguro de vida.

C

Os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas.

D

Os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor.

E

Os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei.

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Q963457

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963457 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa incorreta acerca das normas processuais vigentes sobre Execução.

A

A conduta comissiva ou omissiva do executado que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade, é considerada atentatória à dignidade da justiça.

B

É possível ao exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

C

Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de qualquer deles, à livre e irrestrita escolha do exequente.

D

Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de quinze dias.

E

Na execução fundada em título extrajudicial, em seus embargos, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

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Q963456

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963456 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a capacidade processual das partes, assinale a alternativa correta no que tange a atuação do cônjuge da parte processual.

A

É sempre indispensável ao cônjuge o consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário.

B

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato praticado por ambos.

C

É dispensável a citação de ambos os cônjuges para a ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles.

D

Na ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges, a citação de ambos os cônjuges é necessária.

E

É dispensável a citação de ambos os cônjuges para a ação fundada em dívida contraída por apenas um dos cônjuges a bem da família.

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Q963455

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963455 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A petição inicial é o ato processual que dá início à Ação e inaugura a marcha processual. Diante de sua importância para o correto desenvolvimento processual, o Código de Processo Civil dispõe sobre requisitos da petição inicial. Entre esses requisitos, a petição inicial deverá indicar os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

Com relação ao enunciado, e à luz das normas processuais vigentes, assinale a alternativa que completa incorretamente a seguinte assertiva:

“Quando a petição inicial deixar de indicar essas informações do autor ou do réu...

A

O juízo, em seu despacho inicial, deverá indeferir a petição inicial por ausência das condições que viabilizem o prosseguimento da ação, ou por apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

B

É possível ao autor requerer que o juízo tome as diligências necessárias para a obtenção dessas informações.

C

A petição inicial não será indeferida se, ainda assim, for possível a citação do réu.

D

A petição inicial não será indeferida se o juízo verificar que a obtenção de tais informações torna impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

E

O juízo determinará que o autor emende ou complete a petição inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, no prazo de quinze dias.

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Q963454

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963454 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras de Competência, assinale a alternativa incorreta.

A

A incompetência absoluta deverá ser alegada como questão preliminar de contestação.

B

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

C

A incompetência relativa deverá ser alegada incidentalmente, através de exceção de incompetência, por instrumento apartado à contestação.

D

Estará precluso o direito do réu de alegar a abusividade de cláusula de eleição de foro se, citado, deixar de arguí-la na contestação.

E

Os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente deverão ser conservados até que outra seja proferida pelo juízo competente, se for o caso, salvo decisão judicial em sentido contrário.

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Q963453

Ano: 2018 Banca: IDHTEC Órgão: CRQ - 19ª Região (PB) Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado |

Q963453 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No dia 14 de setembro de 2018 (sexta-feira), se deu o termo inicial do prazo para o Conselho Regional de Química da 19ª Região oferecer contestação em uma Ação de natureza cível, procedimento ordinário, que foi interposta em seu desfavor em uma das varas federais de uma Comarca do Estado da Paraíba. Diante das regras processuais vigentes, assinale a alternativa que indica o último dia do prazo para interposição da referida contestação de forma tempestiva. No cômputo do prazo, considere que não houve feriados no período.

A

1º/10/2018

B

04/10/2018

C

05/10/2018

D

25/10/2018

E

26/10/2018

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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