É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração.

São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, exceto os não impugnados.

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.

A lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da interposição da impugnação.