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Q3856346
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Marcos ajuizou uma ação monitória em face do Estado de Mato
Grosso do Sul, exigindo o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), e apresentando, como prova, depoimentos
testemunhais colhidos antes do processo, e reduzidos a termo em
produção antecipada de prova, nos termos do Art. 381, do CPC.
Considerando ser evidente o direito do autor, o Juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Mesmo regularmente citada e intimada, a Fazenda Estadual não apresentou impugnação, uma vez que os fatos narrados pela parte autora encontram amparo em orientação firmada em súmula administrativa.
Com base no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
Considerando ser evidente o direito do autor, o Juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, de cinco por cento do valor atribuído à causa.
Mesmo regularmente citada e intimada, a Fazenda Estadual não apresentou impugnação, uma vez que os fatos narrados pela parte autora encontram amparo em orientação firmada em súmula administrativa.
Com base no caso em análise, assinale a afirmativa correta.
Q3856345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria ajuizou uma ação em face de Renato, versando sobre
direitos indisponíveis.
Após a citação da parte ré por meio de mandado entregue por Oficial de Justiça, ultrapassado o prazo processual, Renato deixou de apresentar defesa. Diante de tal fato, Maria requereu ao Juízo em que tramita a referida ação, a decretação da revelia do réu.
Considerando o caso em comento, o pedido de Maria deve ser
Após a citação da parte ré por meio de mandado entregue por Oficial de Justiça, ultrapassado o prazo processual, Renato deixou de apresentar defesa. Diante de tal fato, Maria requereu ao Juízo em que tramita a referida ação, a decretação da revelia do réu.
Considerando o caso em comento, o pedido de Maria deve ser
Q3856344
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos autos da ação de obrigação de fazer, movida por Fábio
contra João, foi proferida decisão interlocutória pelo Juízo Cível,
rejeitando o pedido de tutela provisória de urgência formulado
pela parte autora.
Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.
Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.
Irresignado, no 15º dia útil após a publicação da referida decisão, Fábio interpôs recurso de agravo de instrumento, esquecendo-se de acostar ao recurso prova da ocorrência de feriado local.
Considerando o caso narrado e que não havia no processo eletrônico informações a respeito do feriado local, assinale a opção que apresenta a solução processual a ser adotada.
Q3856343
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria e Ricardo buscaram o advogado Antônio para que os
representasse em ações judiciais distintas. Maria foi admitida
como assistente simples de autor em ação possessória, a qual se
encontra na pendência de realização de perícia grafotécnica na
fase de instrução.
Ricardo, por outro lado, obteve sentença desfavorável na ação por ele proposta, razão pela qual interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça competente. Após o falecimento do advogado Antônio, único patrono de Maria e Ricardo, esses foram intimados para que regularizassem a representação processual em tempo adequado, nos respectivos processos, sem que tivessem indicado novo advogado.
Dessa forma, à luz das regras processuais sobre o tema, o vício acarretará
Ricardo, por outro lado, obteve sentença desfavorável na ação por ele proposta, razão pela qual interpôs recurso de apelação, pendente de julgamento no Tribunal de Justiça competente. Após o falecimento do advogado Antônio, único patrono de Maria e Ricardo, esses foram intimados para que regularizassem a representação processual em tempo adequado, nos respectivos processos, sem que tivessem indicado novo advogado.
Dessa forma, à luz das regras processuais sobre o tema, o vício acarretará
Q3856342
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante audiência de instrução e julgamento, na qual o
Ministério Público atuava como fiscal da ordem jurídica, as partes
noticiaram que o Promotor de Justiça com atribuição reteve
documentos de maneira artificiosa, o que criou embaraços à
efetivação de decisão judicial proferida anteriormente.
Em razão disso, na referida audiência, o Promotor de Justiça
pronunciou palavras ofensivas e, ainda, apresentou manifestação
escrita com outras ofensas às partes pela acusação realizada.
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o Juiz deverá
Nesse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil sobre o tema, o Juiz deverá
Q3856341
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A inépcia da petição inicial configura-se como vício processual de
natureza formal que impede o regular desenvolvimento do
processo, ocorrendo quando a peça exordial padece de defeitos
lógicos ou omissões que impossibilitam a compreensão da lide ou
o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu.
Nesse cenário, conforme disposição do Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta um exemplo de inépcia.
Nesse cenário, conforme disposição do Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta um exemplo de inépcia.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854082
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Complete as lacunas de acordo com o Código
de Processo Civil:
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.
Se o réu não contestar a ação, será considerado ______________ e presumir-se-ão verdadeiras as ______________ formuladas pelo autor.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854075
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as afirmativas a seguir e indique “V”
para verdadeiro e “F” para falso:
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
( ) Considera-se inepta a petição inicial quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854067
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil,
assinale a alternativa correta acerca da
improcedência liminar do pedido:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854064
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código de Processo Civil:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854059
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Complete a lacuna de acordo com o Código de
Processo Civil:
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória requerida em caráter incidental ________.
A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. A tutela provisória requerida em caráter incidental ________.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854058
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise os itens abaixo, de acordo com o Código
de Processo Civil, e assinale a alternativa correta:
I - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
II - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de prisão.
I - É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
II - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de prisão.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica
previsto no Código de Processo Civil, o contraditório evita
surpresa patrimonial e organiza o redirecionamento.
O incidente se estrutura por:
O incidente se estrutura por:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849596
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise
as afirmativas.
I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe.
II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei.
III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados.
IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica.
V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante.
Estão corretas as afirmativas:
I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe.
II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei.
III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados.
IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica.
V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849590
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém
sentença condenatória ao pagamento de diferenças
remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O
Município aponta regime constitucional de pagamento e
apresenta impugnação sobre índices.
Assinale a alternativa correta sobre o rito aplicável.
Assinale a alternativa correta sobre o rito aplicável.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849587
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Código de Processo Civil, a estabilização da tutela
antecipada requerida em caráter antecedente ocorre
quando:
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Prova:
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado |
Q3849578
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre competência e perpetuação da jurisdição no
processo civil, analise as afirmativas.
I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.
Estão corretas as afirmativas:
I. A competência absoluta admite prorrogação quando o vício deixa de ser suscitado em preliminar de contestação.
II. A incompetência relativa deve ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação da competência.
III. A competência se fixa no momento do registro ou distribuição e tende a permanecer ao longo do processo, ressalvadas hipóteses legais de alteração.
IV. O conflito de competência pode ser suscitado por juiz, parte ou Ministério Público, conforme hipóteses legais.
V. A competência internacional exclusiva sobre imóveis situados no Brasil admite eleição contratual de foro estrangeiro para julgar direitos reais imobiliários.
Estão corretas as afirmativas:
Q3846067
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma reclamação trabalhista, movida contra uma sociedade
empresária, após a audiência na qual foram tomados depoimentos
pessoais e de quatro testemunhas, estando conclusos os autos
para a sentença, o advogado do empregado recebeu um e-mail
anônimo com diversas fotos do juiz que presidiu a audiência
abraçado com o titular da sociedade empresária. Pesquisando nas
redes sociais, este advogado confirmou a veracidade das fotos e
constatou que o magistrado e titular da sociedade frequentavam,
reciprocamente, suas residências e as famílias viagem
frequentemente.
De acordo com o alegado, assinale a opção incorreta.
De acordo com o alegado, assinale a opção incorreta.
Ano: 2026
Banca:
FADENOR
Órgão:
Prefeitura de Jequitaí - MG
Prova:
FADENOR - 2026 - Prefeitura de Jequitaí - MG - Procurador Jurídico |
Q3835242
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No exercício da representação judicial do Município, o Procurador analisou petição inicial que não apresentava pedido
juridicamente possível nem causa de pedir adequada. Considerando as normas do Código de Processo Civil, avaliou a
possibilidade de indeferimento liminar da peça inaugural. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3832005
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere que a Associação Mais Saúde Ocular ajuizou uma ação civil pública em face da Seguradora ABC
requerendo a nulidade de cláusula contratual que exclui
da cobertura do seguro saúde as lentes intraoculares inerentes aos procedimentos de cirurgia de catarata realizada sob amparo do seguro saúde, e, consequentemente, o
ressarcimento dos custos indevidamente imputados aos
consumidores. No curso do processo de conhecimento,
a referida associação foi dissolvida, por decisão judicial,
e o Ministério Público a substituiu. Ao final da instrução,
a ação foi julgada procedente, e a Seguradora ABC condenada a ressarcir os custos indevidamente imputados.
Após quatro anos do trânsito em julgado da ação civil
pública, Lúcia, consumidora beneficiada pela decisão,
apresentou cumprimento individual de sentença.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
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