Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 27

Q3873778

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873778 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta sobre a incompetência relativa.

A

Pode ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer tempo.

B

A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

C

Pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição.

D

Gera nulidade absoluta dos atos processuais.

E

Obriga o juiz a remeter os autos automaticamente, ainda que não seja arguida.

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Q3873312

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o procedimento da ação monitória no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

B

A ação monitória somente pode ser proposta quando fundada em prova escrita dotada de força executiva, sendo vedada a citação por meios eletrônicos e proibida sua utilização contra a Fazenda Pública.

C

Sendo evidente o direito do autor, o juiz determinará a prévia penhora de bens do réu antes de expedir mandado de pagamento ou entrega de coisa, devendo o réu apresentar embargos no prazo de 30 dias.

D

Na ação monitória, o juiz apenas poderá admitir prova escrita original, vedada a utilização de prova oral documentada e proibido o uso de peças provenientes de outro processo.

E

Sendo evidente o direito do autor, o juiz fixará prazo de 5 dias para cumprimento do mandado, sendo devidos honorários de 20%, constituindo-se automaticamente o título executivo mesmo que o réu apresente embargos.

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Q3873311

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA sobre condutas atentatórias à dignidade da justiça na execução.

A

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; dificulta ou embaraça a realização da penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais; intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

B

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, apresenta voluntariamente todos os bens penhoráveis e coopera integralmente com o juízo, dispensando-se qualquer penalidade.

C

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que deixa de cumprir o acordo homologado, ainda que demonstre impossibilidade financeira superveniente e justificável.

D

Considera-se atentatória à dignidade da justiça exclusivamente a resistência física do executado às ordens judiciais, não se aplicando sanções a condutas omissivas.

E

Considera-se atentatória à dignidade da justiça qualquer conduta do executado que não resulte em pagamento imediato, ainda que esteja prevista em lei a possibilidade de parcelamento ou substituição da penhora.

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Q3873310

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Procurador Jurídico |

Q3873310 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA em relação às provas.

A

As partes têm o direito de empregar os meios legais expressamente previstos no Código de Processo Civil, sendo vedada a utilização de meios moralmente legítimos não especificados.

B

O ônus da prova incumbe ao autor apenas quanto aos fatos notórios, cabendo ao réu demonstrar todos os demais fatos constitutivos, impeditivos ou modificativos alegados.

C

Não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e impugnados pela parte contrária, salvo quando o juiz determinar a comprovação, ainda que se trate de presunção legal.

D

Não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

E

As partes somente poderão empregar meios de prova previstos em lei, sendo vedada a utilização de prova emprestada, ainda que observado o contraditório.

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Q3872184

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Determinada sentença condenou ao pagamento de quantia ilíquida. Nessa situação, considerando que hã necessidade de alegar e provar fato novo, de acordo com o Código de Processo Civil, deve-se proceder à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor,

A

pelo procedimento comum, sendo que na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

B

por arbitramento, sendo que, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, à cumprimento da sentença.

C

pelo procedimento comum, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres Ou documentos elucidativos, no prazo fixo de 15 dias, sendo possível nomear perito, ainda que possa decidir de plano, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

D

por arbitramento, de acordo com o qual o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias.

E

por arbitramento, de acordo com o qual o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

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Q3872183

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em conformidade com o Código de Processo Civil, publicada uma sentença, o juiz só poderá alterá-la

A

para corrigir-lhe, somente de ofício, apenas erros de cálculo, e por meio de embargos de declaração.

B

para corrigir-lhe, somente a requerimento da parte, apenas inexatidões materiais, e por melo de embargos de declaração.

C

para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; e por melo de embargos de declaração.

D

para corrigir-lhe, somente a requerimento da parte, apenas erros de calculo, e por meio de embargos de declaração.

E

somente por meio de embargos de declaração.

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Q3872182

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872182 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à petição inicial, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A

indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 15 dias, retratar-se e, se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

B

considera-se inepta a petição inicial, dentre outras situações, sempre que o pedido for indeterminado.

C

é licita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, somente se entre eles houver conexão.

D

o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

E

o pedido deve ser determinado, porém, é lícito formular pedido genérico, quando, dentre outras situações, a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

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Q3872181

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872181 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à apelação, em conformidade com o Código de Processo de Civil, considere:

I. As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
II. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
III. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I. apenas.

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Q3872180

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872180 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Isabela, casada sob 0 regime de separação absoluta de bens com Fernando, proporá ação que versa sobre direito real imobiliário. Em conformidade com o Código de Processo Civil, nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, Isabela

A

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, podendo ser suprido judicialmente se negado por Fernando, independentemente de haver justo motivo, sendo que a falta desse consentimento, se não suprido pelo juiz, invalidará o processo.

B

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for impossível para Fernando concedê-lo.

C

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento pode ser suprido judicialmente se for negado por Fernando sem justo motivo.

D

não necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação.

E

necessitará do consentimento de Fernando para a propositura da referida ação, sendo que esse consentimento não pode ser suprido judicialmente.

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Q3872179

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872179 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos embargos de declaração, em conformidade com o Código de Processo Civil,

A

somente se os embargos de declaração forem rejeitados, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

B

caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

C

os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, sujeitando-se a preparo, salvo se o embargante for beneficiário da justiça gratuita.

D

à juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

E

consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, salvo se os embargos de declaração forem inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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Q3870781

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz de direito titular de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ recebeu três diferentes petições iniciais, no bojo de ações movidas em face do Estado do Rio de Janeiro, por parte: (i) de João, pessoa física; (ii) da empresa de pequeno porte Alfa; e (iii) da sociedade anônima Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que:

A

João e a empresa de pequeno porte Alfa podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à sociedade anônima Beta;

B

a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autoras, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João;

C

João pode ser parte, como autor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível à empresa de pequeno porte Alfa e à sociedade anônima Beta;

D

a empresa de pequeno porte Alfa pode ser parte, como autora, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, prerrogativa não extensível a João e à sociedade anônima Beta;

E

João, a empresa de pequeno porte Alfa e a sociedade anônima Beta podem ser partes, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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Q3870751

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Execução de Mandados |

Q3870751 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Tribunal de Justiça do Estado Beta (TJEB), por um de seus órgãos fracionários, ao julgar recurso de apelação, constatou que a Lei Estadual nº X embasava a pretensão do recorrente, dando provimento ao recurso. Com isso, rechaçou o argumento do recorrido no sentido de que o referido diploma normativo afrontava a Lei Federal nº Y, sendo, portanto, inválido. Irresignado com o teor do acórdão, o recorrente almeja submeter a questão a um tribunal nacional após o exaurimento da instância no âmbito do TJEB.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

é cabível o ajuizamento de reclamação;

B

é cabível a interposição de recurso especial;

C

é cabível a interposição de recurso ordinário;

D

é cabível a interposição de recurso extraordinário;

E

não é cabível a interposição de recurso, considerando que o acórdão se baseou no direito local.

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Q3870736

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870736 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, criança com 7 anos de idade, devidamente representada por sua genitora, Maria, propôs uma ação de investigação de paternidade em face de Rafael, o pai indicado. Ambos os genitores detêm capacidade civil plena. Rafael, após ter sido citado de forma pessoal, deixou transcorrer o prazo de resposta sem apresentação de qualquer manifestação. Com isso, o juiz da causa decretou a revelia do réu e intimou o autor, por intermédio de sua representante legal, para que se manifestasse no processo.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

o juiz se equivocou, uma vez que não poderia ter decretado a revelia do réu;

B

o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de contraditório;

C

o juiz deverá extinguir o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ordinária ativa;

D

o autor deverá protestar por produção de provas, uma vez que não ocorreu o efeito material da revelia;

E

o autor deverá requerer o julgamento antecipado do mérito, devido à presunção de veracidade do fato.

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Q3870735

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870735 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Paulo propôs uma ação pedindo a guarda unilateral de seu filho, uma criança com 2 anos de idade, em face de sua ex-esposa Sônia, que detinha a guarda de fato do infante. O processo foi distribuído ao juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Após essa distribuição, e sem saber que já estava sendo demandada, Sônia distribuiu uma demanda própria em face de Paulo, postulando também a guarda unilateral do mesmo filho do casal, desejando regularizar uma situação fática preexistente. O processo também foi distribuído para o juízo da 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. Percebendo a existência de ambos os processos, o juiz determinou a extinção daquele instaurado posteriormente, por falta de interesse processual, uma vez que a guarda da criança já estava sendo discutida no processo anterior.
Nesse cenário, o pronunciamento judicial que extinguiu o segundo processo foi:

A

correto, uma vez que a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo;

B

correto, uma vez que ausente o interesse processual no tocante à segunda demanda;

C

incorreto, uma vez que a extinção deveria ser pautada na ocorrência de litispendência;

D

incorreto, uma vez que os processos deveriam ser reunidos para julgamento simultâneo;

E

incorreto, uma vez que os processos deveriam ser julgados separadamente.

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Q3870733

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870733 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Procedendo ao juízo positivo de admissibilidade de uma ação em que se adotou o procedimento comum, o magistrado, sem designar prévia audiência de conciliação, ordenou a citação do réu para ofertar resposta no prazo legal. Citado por oficial de justiça, o demandado, assistido pelo órgão da Defensoria Pública, apresentou petição na qual, sem contestar a pretensão do autor, veiculou reconvenção em face deste e de terceiro, deduzindo pretensão conexa com a ação principal. A reconvenção foi protocolada 25 dias úteis depois da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Na sequência, o autor desistiu de sua ação, tendo o juiz da causa homologado tal desistência e determinado o prosseguimento do feito em relação à reconvenção.
Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a sua inaptidão para gerar um litisconsórcio originalmente inexistente no processo;

B

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a imprescindibilidade do oferecimento simultâneo da contestação;

C

errou o magistrado ao admitir a reconvenção, haja vista a sua intempestividade;

D

diante da homologação da desistência da ação, sobreveio causa impeditiva do exame do mérito da reconvenção;

E

proposta e admitida a reconvenção, o autor deve ser intimado, na pessoa do advogado, para ofertar resposta.

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Q3870732

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870732 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à extinção do processo sem resolução do mérito e às causas legais que lhe dão azo, no âmbito do procedimento comum, é correto afirmar que:

A

a sentença terminativa não poderá ser prolatada antes da intimação pessoal da parte para que supra a falta na hipótese de abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias;

B

o juiz só poderá conhecer de matérias como a ausência de pressupostos processuais e a falta de condições da ação se elas forem arguidas pela parte ré;

C

a sentença terminativa, uma vez transitada em julgado, não obstará a propositura de nova demanda, desde que o autor altere a causa de pedir;

D

o autor, ainda que já oferecida a peça contestatória, poderá desistir da ação, independentemente do consentimento do réu;

E

o juiz da causa cometerá um equívoco ao se retratar do teor de sua sentença, uma vez interposto recurso de apelação para impugnar tal sentença terminativa.

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Q3868605

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868605 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação da pena de demissão que lhe foi imposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:

A

inadequada, pois não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis;

B

inadequada, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a demandas propostas por servidores da Administração Pública direta;

C

inadequada, pois as autarquias não podem ser parte de relações processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

D

adequada, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta;

E

adequada, sendo certo que o processo deverá tramitar de forma regular, observada a sua razoável duração.

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Q3868591

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868591 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No dispositivo de uma sentença, constou a condenação parcial de um réu a pagar a quantia de 100 mil reais a título de verba ressarcitória dos prejuízos alegadamente gerados, e de 50 mil reais por compensação de dano moral. Assim, o réu interpôs, no primeiro dia da fluência do prazo recursal, uma apelação para reformar a sentença apenas quanto à condenação pelo dano material. Todavia, o autor, que pedira em sua petição inicial a importância de 100 mil reais de dano moral, ofereceu sua apelação, no segundo dia de fluência do prazo recursal, pretendendo majorar a verba pecuniária de 50 mil reais para o máximo pleiteado. Ao ser intimado da interposição desse recurso do autor, o réu interpôs, no prazo para o oferecimento das contrarrazões, e após 60 dias da interposição do seu primeiro recurso, uma apelação, pela via adesiva, pleiteando a reforma da condenação a título de dano moral, uma vez que afirmara não ter causado nenhum prejuízo moral ao autor.
Nesse cenário, é correto afirmar que a apelação interposta pela via adesiva:

A

deve ser conhecida, uma vez que foi interposta no prazo legal e há sucumbência recíproca;

B

deve ser conhecida, uma vez que dispõe de matéria diversa da primeira apelação;

C

não deve ser conhecida, uma vez que já ocorreu a preclusão consumativa da faculdade recursal;

D

não deve ser conhecida, uma vez que foi interposta fora do prazo legal;

E

não deve ser conhecida, uma vez que não se admite a interposição de uma apelação pela via adesiva.

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Q3868590

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868590 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um devedor opôs embargos à execução, por dependência, ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, uma vez que esse era o juízo da execução. Ocorre que o executado foi citado por carta precatória e submetido ao juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, onde tem domicílio. No mérito dos embargos à execução, o embargante alegou que a avaliação do imóvel penhorado em Teresópolis fora feita de forma equivocada pelo juízo dessa comarca e que o referido imóvel é bem de família, cuja impenhorabilidade é absoluta, além de a dívida estar prescrita.
Nesse cenário, é correto afirmar que os embargos à execução foram opostos no juízo:

A

incompetente, devendo ser julgados no juízo deprecante;

B

incompetente, devendo ser julgados no juízo deprecado;

C

competente, podendo ser julgados em qualquer dos juízos;

D

competente, devendo ser julgados no juízo deprecante;

E

competente, devendo ser julgados no juízo deprecado.

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Q3868589

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q3868589 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas grandes pessoas jurídicas estabeleceram uma convenção processual em que pactuaram regras em caráter pré-processual. Convencionaram elas que, versando a causa sobre direitos que admitissem a autocomposição, ambas não exerceriam o poder de recorrer da sentença de primeiro grau, bem como não se admitiria a interposição de recurso por terceiros intervenientes. Estabeleceram, ainda, que, em caso de execução da sentença, o bem penhorado seria uma quantia depositada em um fundo de investimento previamente conhecido, não se transferindo o valor para a conta do juízo da execução.
Sobre as convenções processuais celebradas, é correto afirmar que:

A

só não se admite a que impede o recurso por terceiros intervenientes;

B

todas são inadmissíveis, uma vez que violam poderes processuais do juiz;

C

todas são admissíveis, uma vez que se referem a posições processuais válidas;

D

só não se admitem as que impedem os recursos da parte e de terceiros intervenientes;

E

só não se admite a que elege o bem penhorado e impede a transferência do valor para a conta do juízo.

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