Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 para Câmara de Viamão - RS

Q1632554

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632554 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No processo civil, a decisão do julgador de primeiro grau que, ao receber a petição inicial, defere a concessão de pedido de gratuidade da justiça:

Poderá ser impugnada por meio de agravo de instrumento.

Poderá ser impugnada por meio de agravo retido.

Deverá ser atacada por incidente de impugnação a gratuidade da justiça, que será processada em autos apartados.

Poderá ser impugnada pelo réu na oportunidade da contestação.

Não poderá ser, posteriormente, revogada no curso do processo.

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Q1632553

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |

Q1632553 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ocorrência da não observância de regra definidora de competência relativa para ajuizamento de uma demanda cível:

O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial.

Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.

O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação.

Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.

O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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