Q2165975Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No atual microssistema de julgamento de casos repetitivos, a tese firmada permitirá, em outras causas, com a mesma base fático-jurídica e identidade essencial:
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
Quanto ao procedimento da carta rogatória, é lícita às
partes a arguição sobre qualquer matéria de defesa.
Com base nas disposições do Código de Processo Civil, que
versa sobre os limites nacionais da jurisdição e os limites da
cooperação internacional, julgue o item.
O procedimento da carta rogatória perante o
Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa
e deve assegurar às partes as garantias do devido
processo legal.