Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para prefeitura de coqueiral - mg

Sobre o Reexame Necessário, marque V se a afirmativa for verdadeira e F se a afirmativa for falsa:

( ) Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública há reexame necessário das decisões que condenam o Município, sendo o caso encaminhado à Turma Recursal.

( ) No reexame necessário é permitido ao Tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda Pública sem que tenha a parte contrária interposto recurso.

( ) É admissível recurso extraordinário ou especial interposto pela Fazenda Pública contra o acórdão do reexame necessário, mesmo que não tenha havido apelação.

( ) A remessa obrigatória transfere ao tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

Marque a alternativa com a sequência correta:

Um cidadão propôs uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Coqueiral/ MG requerendo a realização de uma cirurgia de catarata. Foi deferida antecipação de tutela pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível para que o Município realizasse a cirurgia em 30 dias. O prazo para o Município recorrer dessa decisão é de: