Questões da Prova Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é uma forma de sedimentar a jurisprudência sobre demandas reiteradas e está prevista nos artigos de 976 a 987 do Código de Processo Civil, criando precedentes e tornando vinculante o quanto decidido.
Assinale a alternativa que não se amolda aos artigos acima citados.