Questões da Prova Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto
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A competência pode ser entendida como a repartição da jurisdição entre os diversos órgãos encarregados da prestação jurisdicional e é atribuída a cada julgador nos termos normativos dos artigos. 42 ao 66 do Código de Processo Civil.
Assinale a assertiva cuja compreensão não corresponde a esses dispositivos.