Questões da Prova CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q941554

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q941554 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre tutela provisória antecipatória assinale a afirmativa INCORRETA.

No caso de estabilização da tutela antecipatória, a formação da coisa julgada poderá ser questionada através da ação rescisória.

A execução fundada na decisão estabilizada poderá ser definitiva, considerando que não existe relação entre a execução ser definitiva e a circunstância de se operar a coisa julgada material.

A decisão que concede a tutela provisória, mesmo estabilizada pela inércia do Poder Público não está sujeita ao reexame necessário, em que pese seja proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

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