Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos,
em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz
leigo poderá ser representado, perante o juiz togado
ou a Coordenação Estadual dos Juizados,
Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a
contar do encerramento da instrução, o juiz leigo
deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo
máximo de