Questões da Prova CESPE - 2019 - PGM - Campo Grande - MS - Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
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À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
A prioridade de tramitação de processos nos quais a parte
ou interveniente tenha idade igual ou superior a sessenta anos
restringe-se à primeira instância.
À luz do Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.
É legalmente assegurada a prioridade especial aos maiores
de oitenta anos de idade, atendendo-se a suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.