Questões de Concurso Sobre lei nº 4.886 de 1965 - regulamentação das atividades dos representantes comerciais autônomos e legislação específica do confere em legislação federal
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I. Realização de seminários e palestras para os profissionais registrados, com conteúdo voltado às boas práticas da representação comercial.
II. Apuração de denúncias formalizadas e fundamentadas.
III. Contatos telefônicos e comunicação eletrônica com as pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo a atividade de representação comercial ilegalmente, observando-se as normas legais que regulamentam a proteção de dados e o envio de correspondências digitais.
É(são) ação(ões) de fiscalização de natureza preventiva apenas o que se afirma em
I. Indenização devida ao representante pela rescisão do contrato sem justo motivo, cujo montante não poderá ser inferior a um doze avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.
II. O pagamento das comissões efetuado até o dia quinze do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.
III. No caso de falência ou de recuperação judicial do representado, as verbas devidas ao representante comercial em razão de relação estabelecida com base na referida lei serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação judicial.
Está correto o que se afirma em
I. Uma vez que a Drogaria Principiense e as outras duas farmácias localizadas na mesma cidade representam mais de 50% da renda aferida por José nos últimos três anos, a empresa Cosméticos Ltda. não pode excluir essas farmácias da área de atuação do representante. Caso a empresa insista nessa situação, José poderá buscar indenização para que seja ressarcido pelo valor que deixará de ganhar por, pelo menos, doze meses, em razão da injusta redução de área.
II. A redução da área de atuação, por parte da representada, dá direito ao representante de buscar a rescisão do contrato por justa causa, gerando a obrigação da Cosméticos Ltda. indenizá-lo por meio do pagamento de valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram a ele pagas, desde o início da vigência do contrato.
III. José não tem qualquer reivindicação a fazer, na medida em que todas as comissões lhe foram pagas em dia, exatamente na forma combinada entre as partes e uma vez que foi informado acerca da redução de área de atuação, com mais de trinta dias de antecedência.
IV. O representante poderá pleitear em juízo a diferença dos valores das comissões recebidas, desde o início da vigência do contrato de representação, uma vez que as comissões deveriam ter sido calculadas sobre o valor total dos produtos por ele vendidos, sem desconto de tributos. Além disso, poderá buscar indenização do valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram pagas a ele desde o início da contratação.
Está correto o que se afirma em