Questões de Concurso Sobre lei 10.683 de 2003 - organização da presidência da república e dos ministérios em legislação federal
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A Política Nacional de Saneamento e de Segurança Hídrica é de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A segurança da navegação aérea é atribuição exclusiva do Ministério da Infraestrutura.
No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item .
As políticas sobre drogas, quanto à educação, à
informação e à capacitação para a ação efetiva para a
redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, estão
a cargo do Ministério da Justiça.
No que se refere aos ministérios, julgue o iten.
A administração direta compreende as competências e
os serviços integrados na estrutura administrativa da
presidência da República e dos ministérios, assim como
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público da União.
No que se refere aos ministérios, julgue o iten.
A criação e a extinção de ministérios, órgãos e
autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa
privativa do presidente da República e aprovada pelo
Congresso Nacional.
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