Questões de Concurso Sobre lei 9.478 de 1997 - política energética nacional; atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituição do conselho nacional de política energética e da agência nacional do petróleo - lei do petróleo em legislação federal
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Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se segue.
O exercício da atividade de importação e exportação de
petróleo será realizado de acordo com as diretrizes do CNPE.
Em relação à Política Energética Nacional, às atividades relativas ao monopólio do petróleo, ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e à ANP, julgue o item que se segue.
É atribuição do CNPE propor ao Congresso Nacional
medidas específicas destinadas a promover o aproveitamento
racional dos recursos energéticos do país.
Considerando as atividades relativas ao transporte de gás natural, julgue o item a seguir.
É direito autônomo do transportador promover a conexão
direta entre instalação de transporte e usuário final de gás
natural, por esta ser indispensável à atividade.
A respeito do exercício da atividade de produção, armazenamento e comercialização de derivados de petróleo e gás natural, por meio da outorga de autorização de operação da instalação produtora, julgue o seguinte item.
O processador de gás natural poderá comercializar seus
derivados, conforme regulamentação vigente para cada atividade
regulada, com quaisquer distribuidores de solventes.
Os agentes públicos da ANP devem proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando esses forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.