Questões de Concurso Sobre lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego em legislação federal

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.

Considere que um ex-servidor administrativo do CADE, aposentado há menos de seis meses, receba convite para trabalhar em sociedade empresária que tenha sido parte em processo administrativo para apuração de infração à ordem econômica. Nesse caso, se a unidade de recursos humanos do CADE atestar a inexistência de potencial conflito de interesses ou a sua irrelevância, a contratação será lícita.

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.

A consulta formulada por servidor público sobre a existência de conflito de interesses deverá, necessariamente, versar sobre questão concreta, específica e que se relacione com a pessoa do próprio servidor.

À luz do disposto na Lei n.º 12.813/2013 e na Portaria Interministerial n.º 333/2013, julgue o próximo item.
Se um conselheiro do CADE divulgasse, em conversa informal com empresários, dados sigilosos passíveis de repercussão econômica, embora sem implicações de lesão aos cofres públicos, a situação fática descrita não caracterizaria conflito de interesses por não acarretar comprometimento financeiro do erário.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

Conflito de interesses é a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública.