Questões de Concurso Sobre decreto-lei 200 de 1967 - organização da administração federal em legislação federal

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De acordo com o § 2º, do artigo nº 39 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas. Já a Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Julgue o item subsequente.

De acordo com o artigo nº 41, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 

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O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada (TED), com vistas à execução de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora.

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De acordo com o artigo nº 16 do DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967, em cada ano, será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual. Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extraorçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

Julgue o item subsequente.

Sobre o orçamento-programa, essa técnica orçamentária foi introduzida na esfera federal pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que menciona o orçamento-programa como plano de ação do governo federal, quando, em seu art. 16, determina que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.