Questões de Concurso Sobre lei 11.671 de 2008 - transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima em legislação federal

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.

Caso seja rejeitada a transferência de preso para estabelecimentos penais federais de segurança máxima, o juízo de origem pode suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário.

Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de transferência de presos para esse sistema, julgue o item seguinte.

A transferência de um preso para um estabelecimento penal federal de segurança máxima pode ser requerida pela autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo Ministério Público.