Questões de Concurso Sobre lei 11.941 de 2009 - alteração da legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concessão de remissão; instituição de regime tributário de transição em legislação federal
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Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — colegiado paritário integrante da estrutura do Ministério da Fazenda — julgar os recursos especiais relativos à aplicação da legislação relacionada a tributos sob gestão da Secretaria da Receita Federal.
A Lei n.º 12.249/2010 estabelece prazos e condições para o parcelamento de débitos de fundações públicas federais com a Secretaria da Receita Federal.