Questões de Concurso Sobre lei 10.683 de 2003 - organização da presidência da república e dos ministérios em legislação federal
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No que se refere aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item .
As políticas sobre drogas, quanto à educação, à
informação e à capacitação para a ação efetiva para a
redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas, estão
a cargo do Ministério da Justiça.
No que se refere aos ministérios, julgue o iten.
A administração direta compreende as competências e
os serviços integrados na estrutura administrativa da
presidência da República e dos ministérios, assim como
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do
Ministério Público da União.
No que se refere aos ministérios, julgue o iten.
A criação e a extinção de ministérios, órgãos e
autarquias deverá ocorrer mediante lei de iniciativa
privativa do presidente da República e aprovada pelo
Congresso Nacional.
A respeito das competências dos ministérios integrantes da presidência da República e dos deveres do administrador público, julgue o item .
Se o presidente da República precisar de assistência
no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá
recorrer à Secretaria de Governo da Presidência da
República.
A respeito dos ministérios na estrutura da administração pública brasileira e de suas competências, julgue o item subsequente.
A aplicação de mecanismos de defesa comercial e a execução
das atividades de registro do comércio são competências do
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
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