Questões de Concurso Sobre legislação federal para arquiteto urbanista
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Sobre o procedimento de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. A identificação do requerente, para o acesso a informações de interesse público, não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas, mediante justificativa fundamentada.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem a anuência do requerente.
IV. O órgão ou entidade poderá oferecer, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
V. O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
É CORRETO o que se afirma em
O conjunto das bonificações e despesas indiretas (BDI) é composto, entre outros, pelo custo de administração local.
De acordo com o Estatuto e o Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Superior da Universidade de
Brasília, a Reitoria é o órgão executivo e o Conselho
Comunitário é o órgão deliberativo e normativo.
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