Questões de Concurso Sobre legislação federal para arquiteto urbanista

Sim, porque no último mês do mandato o Prefeito só poderia empenhar até 1/12 (um doze avos) da despesa do orçamento

Sim, porque no final do mandato, o Prefeito não pode empenhar 1/8 (um oitavo) da despesa do orçamento apenas em obras

Não, porque a Lei do Orçamento Público não explicita o máximo que pode ser empenhado no último mês de mandato, deixando a decisão a cargo do Prefeito

Não, porque a Lei do Orçamento Público dispõe que todo orçamento anual deve destinar grande parte da despesa para a realização de obras, principalmente na área da saúde e educação

Não, porque a Lei do Orçamento Público estabelece que o Prefeito gaste todo o recurso direcionado às despesas anuais, antes do término de seu mandato, gerando o caixa para seu sucessor

A legislação urbana federal permite o estabelecimento de exceção aos padrões mínimos de ocupação e parcelamento do solo vigentes na cidade, em caso de ocupação predominantemente de baixa renda.

Os programa e projetos de regularização fundiária possuem uma dimensão curativa e preventiva do problema dos assentamentos irregulares urbanos.

A política urbana e habitacional federal considera a redefinição das regras do uso e ocupação e parcelamento do solo urbano, no sentido de adaptá-las ao perfil socioeconômico da população de baixa renda, uma medida importante para o combate ao problema dos assentamentos irregulares urbanos.

Os instrumentos do usucapião especial urbano e da concessão especial para fins de moradia fazem parte da dimensão jurídica do processo de regularização fundiária, enquanto as ZEIS são instrumentos essencialmente urbanísticos.

A solução da questão do registro da propriedade dos imóveis em um assentamento irregular não encerra o processo de regularização fundiária plena.

1,20m x 1,20m

1,40m x 1,40m

1,50m x 1,20m

1,60m x 1,30m

1,80m x 1,40m

Pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

Todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

Todos os acessos ao seu interior livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.

A acessibilidade independente de haver viabilidade arquitetônica.

O atendimento aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes abertas ao público independente de haver viabilidade arquitetônica.