Questões de Concurso Sobre legislação federal para assistente técnico administrativo
Foram encontradas 24 questões
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Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
A decisão de indeferimento do pedido de acesso à
informação é irrecorrível.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informações
será disponibilizado mediante o pagamento de taxas
fixadas pelo Poder Executivo.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Informado do extravio da informação solicitada, poderá
o interessado requerer à autoridade competente a
imediata abertura de sindicância para apurar o
desaparecimento da respectiva documentação.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
Quando não for autorizado o acesso integral à
informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob
sigilo.
Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.
O acesso à informação compreende o direito de se obter
a informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou suas
entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.