Questões de Concurso Sobre legislação federal para administrador
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A Resolução CFF n.º 566/2012 estabelece que transitada em julgado a decisão mediante certidão atestada no processo, a Secretaria do Conselho Regional de Farmácia expedirá notificação ao autuado, juntamente com a guia de recolhimento de multa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento, efetue o pagamento. O que ocorrerá se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias não houver o cumprimento da obrigação?
Em atenção aos Medicamentos Genéricos, a Resolução CFF n.º 357/2001 não determina que é dever dos farmacêuticos responsáveis técnicos por farmácia e drogaria:
O farmacêutico é responsável pela avaliação farmacêutica do receituário e somente será aviada/dispensada a receita que:
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I- estiver escrita a tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador não é aceitável.
II- contiver o nome e o endereço residencial do paciente.
III- contiver a forma farmacêutica, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento.
IV- contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade.
V- a prescrição não deve conter rasuras e emendas.
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São itens indispensáveis da receita nos termos da Resolução CFF n.º 357/2001:
Sobre a Assistência e Responsabilidades Técnicas previstas na Lei n.º 5.991/1973, apenas não se pode afirmar:
As atribuições dos Conselhos Regionais são, segundo a Lei nº 3.820/1960, as seguintes:
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I- registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
II- examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.
III- organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.
IV- sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
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Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta: