Questões de Concurso Sobre legislação federal para agente de trânsito

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 

O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.

Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 


É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 

Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item. 


Considera-se informação sigilosa aquela sujeita permanentemente à restrição de acesso público devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.