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Q1230311

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: UFTM

Q1230311 Legislação Federal

Respeitado o princípio da autonomia universitária, a EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. Considerando o âmbito desses contratos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os servidores em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere, que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, poderão ser a ela cedidos exclusivamente para a realização de atividades finalísticas, quais sejam de assistência à saúde.

Instituições congêneres, para os fins legais próprios da EBSERH, são as instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

É inexigível a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

A Lei Federal nº 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, traz o modelo-padrão do contrato a ser celebrado entre ela e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, dispondo sobre suas cláusulas taxativamente.

Por previsão legal expressa, os servidores, desde que efetivos e em exercício na instituição federal de ensino ou instituição congênere, que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH, quando cedidos a esta, terão assegurados os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

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Q1136573

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Provas: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Civil | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Estatística | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Gestão Hospitalar | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior | VUNESP - 2020 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Clínico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Eletricista | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro Mecânico | VUNESP - 2020 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho | VUNESP - 2020 - EBSERH - Jornalista |

Q1136573 Legislação Federal

Aprovar o orçamento e programa de investimentos e acompanhar a sua execução, segundo o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é competência

Alternativas

da Diretoria Executiva.

do Conselho de Administração.

do Conselho Fiscal.

do Conselho Consultivo.

do Conselho de Auditoria Interna.

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Q1136572

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q1136572 Legislação Federal

De acordo com o seu Estatuto Social, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, observará as diretrizes e políticas estabelecidas pelo

Alternativas

Conselho de Administração da Empresa.

Presidente da Empresa.

Ministério de Gestão Estratégica.

Ministério da Educação.

Ministério da Saúde.

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Q1136571

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q1136571 Legislação Federal

Um funcionário da EBSERH utilizou-se, indevidamente, de um conteúdo sigiloso, com o fim de beneficiar um parente, comprometendo a credibilidade de um certame que é de interesse público, e, por sua ação, causou danos à Administração Pública. Neste caso, e conforme disposto na Lei Federal n° 12.550/2011, este funcionário estará sujeito a uma pena de

Alternativas

detenção de 30 (trinta) dias e multa.

detenção de 01 (um) ano e multa de 02 (dois) salários mínimos.

reclusão de 02 (dois) a 06 (seis) anos, com aumento da pena de 1/3 (um terço), e multa.

reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor integral de seus vencimentos.

demissão a bem do serviço público e pagamento de multa no valor de 03 (três) vezes o valor de sua remuneração.

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Q1136570

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Q1136570 Legislação Federal

De acordo com os termos da Lei Federal n° 12.550/2011, que trata da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, é correto afirmar que

Alternativas

a EBSERH possui personalidade jurídica de direito público, com patrimônio destinado pela União, e está vinculada ao Ministério da Saúde.

a integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

no desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações emanadas sobre saúde pelo Ministério da Educação.

compete à EBSERH elaborar os planos de educação e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres que tenham vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade.

é indispensável a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

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