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Q1017562

Legislação Federal Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 ,

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017562 Legislação Federal

Sobre o incentivo à qualificação previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Esse incentivo consiste em um percentual sobre o padrão de vencimento, o qual se incorpora à aposentadoria ou à pensão, mas não provoca desenvolvimento na carreira.

O servidor pode acumular incentivos. Assim, se ele obtiver incentivo por Especialização e, mais tarde, concluir um Mestrado, permanece recebendo o incentivo decorrente da Especialização e passará a receber também o incentivo decorrente do Mestrado.

O servidor receberá um percentual maior de incentivo, se a formação apresentar relação direta com o ambiente organizacional.

O incentivo será concedido somente nos casos de educação formal superior ao mínimo exigido para o servidor ocupar o cargo.

A conclusão de estudos nos níveis fundamental e médio, quando esses excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do incentivo à qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

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Q1017561

Legislação Federal Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 ,

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017561 Legislação Federal

De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), é CORRETO afirmar:

Alternativas

O servidor que possui educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular recebe incentivo. O título obtido proporcionará o percentual adicional de 50% aos vencimentos, em todos os casos.

O servidor poderá progredir anualmente na carreira por capacitação profissional. Essa progressão consiste na mudança de nível de capacitação, dentro do mesmo cargo e nível de classificação, e decorre da obtenção de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.

A progressão por mérito profissional do servidor consiste na mudança de padrão de vencimento a cada 24 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

A progressão funcional consiste na alteração nos quatro níveis de classificação e nos 16 padrões de vencimento de uma classe, quando o servidor poderá ascender de uma classe para a outra.

O servidor que ingressar na classe D não tem a possibilidade de progredir para a classe E. Para pertencer à classe E, o servidor deverá ser aprovado e nomeado em novo concurso público.

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Q1017560

Legislação Federal Lei nº 12.618 de 2012 - Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) ,

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração |

Q1017560 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº. 12.618, de 30 de abril de 2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Os servidores ingressos no serviço público antes da vigência dessa Lei poderiam optar pela permanência no regime de aposentadoria integral ou pelo regime de previdência complementar.

Os valores das aposentadorias ficam garantidos até o valor teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O servidor interessado em receber acima desse teto terá que pagar contribuição à parte, aderindo à Funpresp ou a um fundo de pensão privado.

A aposentadoria por meio da Funpresp está vinculada à concessão da aposentadoria no serviço público. O pagamento do benefício de aposentadoria do participante ativo normal é vitalício e calculado de acordo com a idade do participante no momento da aposentadoria. Mesmo se este viver além da expectativa de vida oficial, será paga a renda vitalícia, que corresponderá a 100% do valor pago a título de aposentadoria.

A adesão à Funpresp, para servidores nomeados a partir da vigência dessa Lei, é automática, mas a permanência é facultativa. O servidor que deseja sair do plano de benefícios previdenciário dispõe de um prazo de 90 dias, a partir da adesão, para fazê-lo. Ao formalizar a saída, o servidor é informado sobre a perda de benefícios. No caso em questão, todas as contribuições feitas pelo servidor durante sua vinculação à Funpresp são devolvidas, com a devida correção monetária.

O servidor participante da Funpresp cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, incluindo-se as empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá permanecer filiado aos respectivos planos de benefícios. Nesse caso, o órgão patrocinador arcará com as contribuições do servidor participante somente quando a cessão implicar ônus para a União ou para suas autarquias e fundações. Na situação de cessão de servidor com ônus para o órgão cessionário, este deverá recolher às entidades fechadas de previdência complementar a contribuição aos planos de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelos patrocinadores, na forma definida nos regulamentos desses planos.

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Q1017556

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Provas: UFES - 2019 - UFES - Assistente em Administração | UFES - 2019 - UFES - Técnico de Laboratório - Física | UFES - 2019 - UFES - Técnico de Laboratório - Biologia | UFES - 2019 - UFES - Técnico em Contabilidade |

Q1017556 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A reforma do Estatuto ocorrida em 2016 retirou o Hospital Universitário “Cassiano Antonio Moraes” da estrutura organizacional da Universidade.

A aceitação de legados e de donativos que importem em compromisso para a Universidade dependem de prévia aprovação pelo Conselho Universitário.

A política de pessoal docente no âmbito da Universidade, na forma prevista em lei, compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.

Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, dentre os membros do Conselho Universitário.

O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pelo Presidente da República, na forma da lei, a partir de lista tríplice elaborada por um colégio eleitoral, constituído pelos conselhos superiores.

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Q1017555

Legislação Federal Legislação de Universidades e Institutos Federais ,

Q1017555 Legislação Federal

De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, NÃO integra a Administração Superior da Universidade

Alternativas

o Conselho de Curadores.

o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão

o Conselho Universitário.

a Reitoria.

a Diretoria do Centro de Ensino.

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