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Q859516

Legislação Federal Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859516 Legislação Federal

São atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL – :

Alternativas

expedir normas, extinguir e autorizar a prestação de serviços de telecomunicações no regime privado, tudo mediante ratificação do Ministério das Telecomunicações.

deliberar, na esfera administrativa, o que se refere à interpretação da legislação de telecomunicações e sobre os casos omissos, após ouvida a Consultoria do Ministério das Telecomunicações.

reprimir infrações dos direitos dos usuários, desde que provocadas pelo consumidor.

exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviço de telecomunicações e destas com seus consumidores.

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Q859514

Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859514 Legislação Federal

Compete à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC –

Alternativas

regular e fiscalizar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, assim como as atividades e procedimentos relacionados com o sistema de controle do espaço aéreo e com o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

aprovar os planos diretores dos aeroportos e os planos aeroviários estaduais.

regular as autorizações de horários de pouso e decolagem de aeronaves civis ou militares, observadas as condicionantes do sistema de controle do espaço aéreo e da infraestrutura aeroportuária disponível.

representar o País junto aos organismos internacionais de aviação civil, em especial nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo e ao sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos.

compor, administrativamente, conflitos de interesses entre prestadoras de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.

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Q859512

Legislação Federal Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859512 Legislação Federal

Constituem diretrizes gerais do gerenciamento da infraestrutura e da operação dos transportes aquaviário e terrestre:

Alternativas

centralizar as ações para a sua execução.

aproveitar as vantagens comparativas dos diferentes meios de transporte, promovendo sua integração física e a conjugação de suas operações para a movimentação modal mais econômica e segura de pessoas e bens.

estabelecer que os subsídios incidentes sobre fretes e tarifas constituam ônus ao nível de governo que os imponha ou conceda.

dar prioridade aos programas de ação e de investimentos relacionados com os eixos estratégicos de integração nacional, de abastecimento do mercado de importação e de exportação.

promover a pesquisa e a adoção das melhores burocracias aplicáveis aos meios de transporte e à integração destes.

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Q859506

Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859506 Legislação Federal

São atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL –:

Alternativas

promover, diretamente, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão ao aproveitamento de potenciais hidráulicos.

articular com a PETROBRAS os critérios para fixação dos preços de transporte de combustíveis fósseis, quando destinados à geração de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes envolvidos.

implementar as políticas e diretrizes dos governos federal e estaduais para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários para tanto.

fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 5% (cinco por cento) do faturamento.

dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores.

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Q859500

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Especialista em Proteção e Defesa do Consumidor l |

Q859500 Legislação Federal

Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam

Alternativas

expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.

exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.

pôr em risco a segurança de instituições.

pôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.

expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.

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7: E

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