Questões de Concurso Sobre legislação federal para ufsc

Com relação à legislação brasileira do audiovisual, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os artigos 1º e 1º-A da Lei do Audiovisual são mecanismos de fomento indireto e diferem quanto à sua forma de aplicação. Enquanto o artigo 1º é uma forma de investimento (concede ao contribuinte/investidor uma participação nas receitas da obra a ser produzida, além do benefício fiscal), o artigo 1º-A é uma forma de patrocínio, pois confere ao contribuinte-patrocinador um retorno em termos de visibilidade da marca apoiadora, além do benefício fiscal.

II. Em relação ao investimento feito por pessoa jurídica através da Lei do Audiovisual em seus artigos 1º e 1º-A, em ambos podem participar empresas com lucro real e lucro presumido.

III. Uma obra audiovisual não pode ser financiada com recursos de incentivo fiscal em conjunto com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.

IV. Uma obra audiovisual cinematográfica não pode ter, em hipótese nenhuma, como coprodutora uma empresa programadora e receber recursos oriundos do artigo 3º- A da Lei do Audiovisual.

V. A inserção de medidas de acessibilidade é obrigatória apenas para os casos de projetos financiados com recursos públicos.

Sobre a estrutura e o funcionamento da Universidade Federal de Santa Catarina e de acordo com o seu Estatuto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Reitoria será exercida pelo reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

II. É atribuição do reitor, dentre outras, conferir graus e assinar diplomas relativos aos cursos de graduação e pós-graduação.

III. As pró-reitorias e as secretarias vinculadas às atividades-fim da Universidade terão os seus titulares escolhidos dentre os integrantes da carreira do magistério superior, facultando-se, no caso das pró-reitorias afetas às atividades-meio, a escolha de seus titulares dentre os servidores que integram o corpo técnico-administrativo.

IV. Das decisões do reitor caberá recurso ao Conselho Universitário, na forma estabelecida pelo Regimento Geral.