Questões de Concurso Sobre legislação federal para antt
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Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Para efeitos da LAI, considera-se primariedade a qualidade
da informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino.
Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, conforme
as normas e os procedimentos específicos aplicáveis,
assegurar a gestão transparente e a proteção da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação e
garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de
passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de
fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de
permissão.
A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.
A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública,
para fins de desapropriação, de bens e propriedades
necessários à execução de obras de exploração de
infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria
agência.
Em relação ao transporte rodoviário de cargas, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 11.442/2007.
Todos os prestadores de serviço de transporte rodoviário de
cargas são obrigados a contratar seguro para cobertura de
danos corporais e materiais eventualmente causados a
terceiros pelo veículo utilizado no transporte.