Questões de Concurso Comentadas sobre lei 11.440 de 2006 e decreto 1.565 de 1995 - regime jurídico dos servidores do serviço exterior brasileiro em legislação federal
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Pela leitura das disposições da Lei nº 11.440/2006, ao servidor do Serviço Exterior Brasileiro é permitido divulgar a cônjuge ou companheiro informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro, ainda que sem anuência da autoridade competente.