Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
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A Lei de Acesso à Informação garante o acesso a informações públicas, mas não aborda o sigilo ou a classificação de informações que podem ser restritas, visto que esses requisitos devem ser estabelecidos por lei estadual ou municipal.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação estabelece prazos para que
os órgãos públicos respondam aos pedidos de acesso à
informação, incluindo um prazo de cinco dias úteis para
resposta imediata.