Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para engenheiro júnior
Foram encontradas 7 questões
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Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
A administração pública está vinculada às disposições
estabelecidas em acordos coletivos de trabalho que tratam do
pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da
empresa contratada.
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
Os serviços relacionados ao poder de polícia da
administração pública autárquica poderão ser objeto de
execução indireta mediante contratação.
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
A repactuação de preços dos serviços continuados sob o
regime de mão de obra exclusiva é inadmitida pelo referido
decreto.
Considerando as regras estabelecidas no Decreto n.º 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta de serviços da administração pública federal direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
O não recolhimento das contribuições sociais pela contratada
é motivo que possibilita a rescisão do contrato por ato
unilateral e escrito da contratante.
Considerando a Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública oferecer
vantagem de qualquer tipo para afastar licitante.