Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para agente administrativo

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. 

Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à informação deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 

No que se refere ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, julgue o item.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são autarquias estaduais, com autonomia administrativa, mas financeiramente subordinadas à União.

Acerca do acesso à informação (Lei n.^o 12.527/2011), julgue o item.

São considerados como documentos os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. 

Quanto ao acesso à informação perante a Administração Pública, julgue o item.

A classificação de sigilo deverá ser formalizada por decisão que contenha somente a fundamentação da classificação, a indicação do prazo e a identificação da autoridade que a classificou.