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Q1786660

Legislação Federal Lei n° 6.839 de 1980 ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1786660 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, e na Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou dos serviços que prestem a terceiros.

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta disciplinar.

Por serem formais e solenes, independentemente das hipóteses, os atos do processo administrativo dependerão de forma determinada e prevista em lei.

Em quaisquer hipóteses, o reconhecimento de firma será exigido nos documentos que serão apresentados pelo interessado e comporão os processos administrativos.

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Q1782718

Legislação Federal Lei 2.800 de 1956 e Decreto 85.877 de 1981 - Criação do Conselhos Federal e dos Regionais de Química. Profissão de químico ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Prova: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo |

Q1782718 Legislação Federal

Nos termos da Lei n.° 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A fiscalização do exercício da profissão de químico será exercida apenas pelos Conselhos Regionais de Química.

O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química constituem associações de direito privado, subordinadas ao governo federal.

O Conselho Federal de Química será constituído por treze membros, os quais deverão ser brasileiros natos e serão eleitos, em votação secreta, pelos presidentes dos Conselhos Regionais, que também escolherão o seu presidente.

O mandato do presidente, dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes do Conselho Federal de Química durará seis anos.

O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% de mora quando fora deste prazo.

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Q1782702

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782702 Legislação Federal

Conforme o Decreto n.° 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos e as entidades da Administração Pública não estão obrigados a disponibilizar suas informações pela Internet.

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação, que deverá ser apresentado em meio físico e protocolado no órgão competente.

Todos os pedidos de acesso à informação deverão ser atendidos, inclusive os genéricos e os que exijam trabalhos adicionais de análise.

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente da República guardarão sigilo definitivo e, após o término do mandato, ficarão arquivadas no Gabinete de Segurança Institucional.

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Q1782701

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 20ª Região-MS Provas: Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Agente Administrativo | Quadrix - 2021 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |

Q1782701 Legislação Federal

Tendo em vista o teor da Lei n.° 12.527/2011, que disciplina o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.

Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.

O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.

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