Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para mjsp
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Entre outras despesas, poderão ser pagos, com recursos vinculados à parceria, custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria, e diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim exigir.
Em regra, as organizações da sociedade civil que estabelecem parcerias com a administração pública devem, entre outros requisitos, possuir, no mínimo, um, dois ou três anos de existência, respectivamente, conforme a parceria seja celebrada no âmbito dos municípios, do Distrito Federal ou dos estados e da União, sendo admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de nenhuma organização atingi-los.
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir.
O SUSP é estruturado por conselhos permanentes, dos quais
são membros, entre outros, representantes de entidades e
organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada
com políticas de segurança pública e defesa social e
representantes de entidades de profissionais de segurança
pública, os quais têm mandatos eletivos de dois anos,
permitida apenas uma recondução ou reeleição.
À luz da Lei n.º 13.675/2018 que, entre outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS) inclui, entre seus objetivos, fortalecer os
mecanismos de investigação de crimes hediondos e de
homicídios, as ações de fiscalização de armas de fogo e
munições, com vistas à redução da violência armada, e as
ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos.