Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para procon-df

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou de quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Nesse caso, o consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas.

O fornecedor de serviços responde, em caso de comprovação de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos.

Não cabe medida liminar em sede de ação civil pública.

O termo de ajustamento de conduta celebrado na forma da Lei de Ação Civil Pública aperfeiçoa-se como título executivo extrajudicial.

Em ação civil pública, admite‑se o controle difuso de constitucionalidade quando esse se imponta à vista de questão prejudicial, não se autorizando, todavia, que a medida funcione como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, que é a via adequada para o controle concentrado.