Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para codevasf
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O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.
A exigência descrita no item II tem amparo legal, pois é permitido exigir garantia de proposta em compras vultuosas, desde que o valor da garantia seja limitado a 20% do total previsto da contratação.
Unidade rural com fornecimento em tensão inferior a 2,3 kV pertence ao grupo A.
Engenheiros e eletricistas são autorizados a romper os lacres instalados nos medidores, desde que tenham habilitação técnica e registro vigente no respectivo conselho regional de engenharia e agronomia (CREA).
É considerada carga desviada a soma das potências nominais dos equipamentos conectados à rede elétrica, seja no ramal de ligação, seja na unidade consumidora, de forma irregular, sem medição da energia consumida.