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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para prefeitura de taquaritinga do norte - pe

Foram encontradas 3 questões

Q1731729 Legislação Federal
Observe os itens a seguir. I. Gozo dos direitos políticos. II. Aptidão física, mental e psicológica. III. Nível fundamental completo de escolaridade. IV. Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. V. Idade mínima de 18 (dezoito) anos. VI. Naturalidade brasileira. VII. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
De acordo com a Lei Federal nº 13.022/2014, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
Alternativas
Q1731724 Legislação Federal
O surgimento das guardas municipais no Brasil está entrelaçado ao surgimento das demais forças policiais, tanto que há registros de que a primeira força policial, criada no município neutro da corte, atual Rio de Janeiro, em 1842, foi denominada de “Corpo de Guardas Municipais Permanentes”. Com o advento da Constituição de 1988, que previu a possibilidade de os Municípios instituírem suas próprias guardas municipais, houve um importante crescimento no quantitativo dessas corporações, mas não existia uma padronização mínima entre elas. Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº 13.022/2014, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos. I. A proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas e o compromisso com a evolução social da comunidade são alguns dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. II. A proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município é competência geral das guardas municipais. III. É permitido à guarda municipal, no exercício de suas competências, colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos. IV. É competência específica das guardas municipais cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais. V. É permitido ao Município criar sua guarda municipal através de atos normativos, tais como leis, decretos ou instruções normativas.
Assinale a alternativa que indica o julgamento correto dos itens apresentados.
Alternativas
Q1731723 Legislação Federal
Acerca das Guardas Municipais pode-se afirmar:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: A