Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para mpe-rj

Determinado membro do Ministério Público Estadual que conduzia um inquérito civil, depois de esgotadas todas as diligências cabíveis, se convenceu da inexistência de fundamento para a propositura da respectiva ação civil pública. Nessa hipótese, a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) determina que

Assinale a alternativa correta.

Considere que a Associação de Moradores do Bairro ABC está realizando a cobrança de taxas dos moradores – associados ou não – para que haja a devida manutenção dos serviços de limpeza de rua e segurança, e a taxa é cobrada de forma proporcional à área construída dos imóveis. Diversos residentes do referido bairro se reuniram e foram até a sede do Ministério Público reclamar da cobrança e solicitar que medidas cabíveis fossem tomadas para cessar a ilegalidade. Após instauração de inquérito civil, concluiu-se que a exigência é ilegal e o representante do Ministério Público ajuizou a respectiva ação civil pública. No entanto, o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar a ausência de legitimidade ativa do Ministério Público. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A respeito dos interesses transindividuais, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação de Maria, que morava às margens do Rio Ômega, noticiando a mortandade de elevado quantitativo de peixes, provavelmente em razão de poluentes despejados no local, além de comprometimento da potabilidade da água.
Essa narrativa versa sobre um interesse: