Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 12.618 de 2012 - cria a fundação de previdência complementar do servidor público federal (funpresp) em legislação federal
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Acerca da FUNPRESP-EXE, julgue o item que se segue, considerando a Lei n.º 12.618/2012, que autorizou a sua criação, e o Decreto n.º 7.808/2012, que a implementou.
A FUNPRESP-EXE, assim como as demais entidades
fechadas de previdência complementar, é mantida
integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições
de patrocinadores, participantes e assistidos, e dos resultados
financeiros de suas aplicações, sendo vedados as doações e
os legados de qualquer natureza.
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
A Funpresp-Jud será estruturada na forma
de fundação, de natureza pública, com
personalidade jurídica de direito público e
autonomia administrativa, financeira e
gerencial.
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
A alíquota da contribuição do patrocinador
será igual à do participante, observado o
disposto no regulamento do plano de
benefícios, e não poderá exceder o
percentual de 7,5% (sete inteiros e cinco
décimos por cento).
Com base no disposto na Lei nº 12.618/2012 e na Resolução nº 496/2012 do Supremo Tribunal Federal, julgue o seguinte item.
Betina é servidora pública titular de cargo
efetivo da União desde 2019, com
remuneração inicial superior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
Considerando o exposto, Betina foi
automaticamente inscrita no respectivo
plano de previdência complementar desde
a data de entrada em exercício no serviço
público.
Especificamente sobre o Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Jud e sobre o Regulamento do Plano de Benefícios, julgue o seguinte item.
Entende-se por remuneração de
participação para o participante
patrocinado a parcela da sua base de
contribuição que exceder o teto do Regime
Geral de Previdência Social, desde que o
participante esteja submetido ao referido
teto.