Questões de Concurso
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De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa. II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.
Está correto o que se afirma em
Conforme o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), assinale a afirmativa correta.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) permite que órgãos públicos cobrem taxas para o fornecimento de informações, incluindo custos administrativos e operacionais, de modo a cobrir as despesas envolvidas na busca e compilação dos dados solicitados. Por exemplo, um cidadão pode ser cobrado por custos de pessoal e recursos utilizados para localizar e disponibilizar documentos específicos, além das taxas básicas de reprodução.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações confidenciais como sigilosas por órgãos públicos podem permanecer inacessíveis por qualquer período de tempo, a títulos exclusivos da autoridade responsável pela classificação. Por exemplo, um documento considerado sigiloso por um ministério pode ser mantido em sigilo permanente sem necessidade de revisão ou reavaliação periódica, garantindo a segurança das informações sensíveis.