Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto-lei n.º 857 de 1969 - consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no brasil em legislação federal
Foram encontradas 2 questões
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q381982
Legislação Federal
De acordo com o Decreto-lei n.º 857/1969, caso seja estipulado, na celebração de contrato de locação de bens móveis, pagamento em dólares americanos,
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q987617
Legislação Federal
Considere as seguintes situações hipotéticas:
• Pedro celebrou contrato de exportação de mercadoria, estipulando pagamento em ouro.
• Lucas celebrou contrato de locação de bens móveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira, previamente registrado no Banco Central do Brasil.
• João celebrou contrato de locação de bens imóveis, estipulando pagamento em moeda estrangeira.
Com base no Decreto-lei n.º 857/1969, é correto afirmar que há nulidade de pleno direito no(s) contrato(s) celebrado(s) por