Questões de Concurso Sobre legislação federal para fundatec
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Nesse contexto, o que é a Carta de Serviços?
A Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) nº 15 – Parte 01 – Brigada de Incêndio (2022), que estabelece as condições mínimas necessárias para o dimensionamento e execução da Brigada de Incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio, atendendo ao previsto na Lei Complementar nº 14.376/2013, e suas alterações e Decreto Estadual nº 51.803/2014, e suas alterações, refere que a Carga Horária Mínima para o Nível de Treinamento Básico 1 é de:
A ABNT NBR 6493:2018 – Emprego de cores para identificação de tubulações industriais – refere que tubulações de água (exceto incêndio) devem ser sinalizadas com a cor:
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, conforme a classificação prevista no Art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, vigoram a partir da data de sua produção. Nesse sentido, a informação secreta tem como prazo máximo de restrição quantos anos?
Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas:
I. Na receita classificada na categoria econômica de receitas de capital estão compreendidas as receitas, entre outras, de operações de créditos e de alienação de bens.
II. Na despesa classificada na categoria econômica de despesas correntes estão compreendidas as despesas de custeio e as despesas de transferências correntes.
III. Em relação à execução do orçamento, o empenho da despesa poderá exceder até 50% (cinquenta por cento) do limite dos créditos concedidos.
Quais estão corretas?
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