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Q622908

Legislação Federal Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622908 Legislação Federal

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na reestruturação da Administração Federal brasileira. Considerando o disposto nesse Decreto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.

Alternativas

A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - possui 49% (quarenta e nove porcento) de capital da União e 51% (cinquenta e um porcento) de capital do Governo do Distrito Federal, logo não pode ser uma empresa pública.

Empresas de economia mista devem ter capital aberto.

Uma empresa pública pode ser criada por meio de Decreto.

As empresas públicas podem assumir quaisquer das formas admitidas em Direito.

O aporte de recursos públicos, para aumento de participação acionária em empresas estatais não financeiras, depende de prévia autorização legislativa.

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Q622802

Legislação Federal

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622802 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

Com relação à extinção do termo de autorização, assinale a opção correta.

Alternativas

É indispensável procedimento prévio para a extinção da autorização por revogação, cassação, caducidade ou anulação, em que se assegura o contraditório e a ampla defesa.

A extinção da autorização de exploração por caducidade se dá em caso de perda das condições indispensáveis à autorização.

A extinção da autorização de exploração por revogação se dá em caso de descumprimento reiterado de compromissos assumidos ou de descumprimento de obrigações legais ou regulamentares por parte do autorizatário.

A extinção da autorização de exploração por cassação é levada a termo judicial ou administrativamente em caso de irregularidade insanável da autorização.

A homologação do aeródromo permanece após a extinção do termo de autorização expedido pela ANAC até que nova autorização seja requerida.

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Q622801

Legislação Federal

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622801 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

Com relação às condições de exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito adquirido à permanência das condições vigentes se dá a partir da data de autorização publicada no Diário Oficial da União, desde que o autorizatário observe as condições definidas em lei ou a regulamentação.

O autorizatário deverá comunicar previamente à ANAC a alteração do seu controle societário ou da titularidade do direito real que possua sobre os imóveis que constituirão o sítio aeroportuário, incluídos faixas de domínio, edificações e terrenos relacionados à exploração do aeródromo.

Após autorizar a exploração do aeródromo civil público, o Poder Público garante equilíbrio econômico financeiro ao autorizatário.

Prover meios para garantir as operações de todos os tipos de aeronave é uma das condições para o requerente obter a autorização de exploração econômica de um aeródromo civil público, com vistas a garantir que não haverá restrições operacionais.

Em caso de restrição da capacidade de tráfego aéreo, os aeródromos explorados por meio de autorização podem demandar tráfego de forma equitativa com os aeródromos explorados diretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, por empresas da administração indireta ou suas subsidiárias ou por concessionária.

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Q622800

Legislação Federal

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622800 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Decreto n. 7.871/2012, que dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização, responda à questão.

O requerente da autorização deverá obter junto à ANAC a homologação para a abertura ao tráfego no prazo de

Alternativas

trinta e seis meses, contado da data de apresentação do requerimento, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.

trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, sem prorrogação.

doze meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo doze meses.

doze meses, contado da data de apresentação do requerimento, sem prorrogação.

trinta e seis meses, contado da data de publicação do termo de autorização no Diário Oficial da União, prorrogável por no máximo trinta e seis meses.

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Q622762

Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622762 Legislação Federal

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação ao contrato de transporte de passageiro, assinale a opção correta.

Alternativas

O bilhete de passagem terá validade de seis meses a partir da data de sua emissão.

Em caso de atraso da partida por mais de 24 horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 24 horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do valor do bilhete.

A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas legais constantes do bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de ato que cause incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifique a aeronave, impeça ou dificulte a execução normal do serviço.

Considera-se operação de embarque a que se realiza desde quando o passageiro, já despachado no aeroporto, transpõe o limite da área destinada ao público em geral e entra no salão de embarque.

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23: B

24: E

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