Conforme a Lei Complementar nº 116/03, assinale a alternativa que indica um serviço em que
ocorre a incidência da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
mercadorias fornecidas em conjunto com a incidência do ISS sobre o serviço prestado:
Os municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, possuem competência para instituir
o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre:
A Lei no9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social
e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras
providências. De acordo com a referida Lei assinale a alternativa correta.