Questões de Concurso Sobre legislação federal para faurgs

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.
II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.
IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.

Quais estão corretas?

Uma postura profissional adequada exige, entre outras coisas, que o servidor atenda com presteza o público, fornecendo-lhe as informações requeridas, salvo aquelas protegidas por sigilo. Sobre a conduta profissional, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que, nos órgãos e entidades públicas:

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que, nos órgãos e entidades públicas:

Considere as afirmações abaixo, de acordo com a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de novembro de 2011.

I - Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

II - É vedada a classificação de informações em poder dos órgãos ou entidades públicas como ultrassecretas.

III - O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

Quais estão corretas?