Questões de Concurso Comentadas sobre Legislação Federal para FAURGS

Q268814

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268814 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a disciplina da ação civil pública.

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

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Q268803

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q268803 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011 ("Lei de Acesso às Informações Públicas"),

não há tratamento específico para as informações sigilosas e para as informações pessoais.

há identidade de tratamento quanto às informa- ções pessoais e sigilosas.

as informações sigilosas são aquelas submetidas temporariamente à restrição de acesso público.

as informações pessoais são, necessariamente, sigilosas, muito embora as informações sigilosas não necessariamente sejam pessoais.

as informações pessoais são assim definidas por cada servidor público, a partir da análise de sua situação particular de proteção da privacidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal para faurgs

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